Aviso de Contumácia n.º 793/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 793/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Jorge Pacheco, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 69/94.5TBLRA (ex-processo n.º 1221/94), pendente neste Tribunal, contra o arguido Isidro Manuel Henriques Pereira, filho de Ilídio Cordeiro Pereira e de Deolinda do Rosário Henriques Pereira, natural da freguesia de Mendiga, concelho de Porto de Mós, de nacionalidade portuguesa, nascido a 5 de Julho de 1969, solteiro, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 9308368, emitido em 26 de Março de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua Principal, Marinha da Mendiga, Mendiga, Porto de Mós, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 314.º, alíneas a), b) e c), do Código Penal, praticado em 12 de Janeiro de 1993, por despacho de 12 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi declarada cessada a contumácia, por o arguido se ter apresentado em juízo.

13 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Jorge Pacheco. - A Oficial de Justiça, Cristina Pereira.