Aviso de Contumácia n.º 814/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 814/2003 - AP. - A Dr.ª Maria José Antunes Simões, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1260/00.2SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Adão António Vital Rodrigues, filho de António Maria Rodrigues e de Olinda Fidalgo Vital, natural da freguesia de Santarém, concelho de Santarém, com nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Agosto de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11845832, emitido em 16 de Outubro de 2000, por Lisboa, com domicílio na Rua do Vale, 62, Casal dos Claros, Leiria, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 8 de Maio de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Outubro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria José Antunes Simões. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Leite.