Aviso de Contumácia n.º 834/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 834/2003 - AP. - O Dr. Paulo Pinto de Albuquerque, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 576/99.3PDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Manuel Lemos Moreira, filho de Mário Manuel Lemos Moreira e de Maria Luísa Lemos Moreira, natural da freguesia de Angola, concelho de Angola, com nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Janeiro de 1963, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 7866883, com domicílio na Calçada do Marquês de Abrantes, 43, 3.º, D, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 9 de Novembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Outubro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

21 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Paulo Pinto de Albuquerque. - A Oficial de Justiça, Maria de Lurdes Cardiga.