Aviso de Contumácia n.º 839/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 839/2003 - AP. - O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 634/00.3PRLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Teresa Garcia Amador, filha de Mateus Amador e de Maria do Céu Garcia, concelho de Angola, com nacionalidade angolana, nascida em 8 de Agosto de 1973, estado civil desconhecido, com domicílio na Rua da Galé, 13, 1.º, Lisboa, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Outubro de 1999, por despacho de 21 de Novembro de 2002, nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por n.º 108, de 10 de Maio de 2002.

22 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - A Oficial de Justiça, Rosa Freitas.