Aviso de Contumácia n.º 841/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 841/2003 - AP. - O Dr. Paulo Pinto de Albuquerque, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1472/97.4PTLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Manuel Santos Afonso, filho de Valdemar Damásio Afonso e de Maria José Gonçalves dos Santos, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Junho de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10860912, emitido em 6 de Setembro de 1996, por Lisboa, válido até 6 de Março de 2002, com domicílio na Rua de Fernando Lopes Graça, 5, 2.º, esquerdo, Tapada das Mercês, 2725 Algueirão, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência à data ao artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Julho de 1997, por despacho de 18 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

25 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Paulo Pinto de Albuquerque. - O Oficial de Justiça, António Loureiro.