Aviso de Contumácia n.º 864/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 864/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria Branco, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1802/01.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Walter Manuel Cruz Gonçalves, filho de Manuel Ramos Gonçalves e de Maria Emília da Cruz Brito, concelho de Angola, com nacionalidade angolana, nascido em 12 de Outubro de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10800997, emitido em 18 de Fevereiro de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Rua da Mãe de Água, 35, Santa Casa da Misericórdia, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Outubro de 2000, por despacho de 25 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

27 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Cristina Maria Branco. - O Oficial de Justiça, Paulo Costa.