Aviso de Contumácia n.º 865/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 865/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria Branco, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 765/00.0TAOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Augusto José Mateus de Carvalho, filho de António Peças de Carvalho e de Maria Emília Mateus, concelho de Angola, com nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Agosto de 1974, solteiro, serralheiro mecânico, titular do bilhete de identidade n.º 11102958, emitido em 22 de Julho de 1987, por Lisboa, com domicílio na Zona N1, lote 335, 3.º, direito, Marvila, 1900-000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de evasão, previsto e punido pelo artigo 352.º do Código Penal, praticado em 19 de Setembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Cristina Maria Branco. - A Oficial de Justiça, Isabel Baptista.