Aviso de Contumácia n.º 875/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 875/2003 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça Mira, juíza de direito da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 227/00.5PYLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís Silva Monteiro, filho de Rui Manuel Almeida Monteiro e de Catarina Mesquita da Silva, natural da freguesia do Campo Grande, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Janeiro de 1982, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 12614725, emitido em 6 de Setembro de 2000, por Lisboa, válido até 6 de Junho de 2000, com domicílio na Rua de Anjos Teixeira, lote 1, rés-do-chão, direito, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 31 de Janeiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 27 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Mira. - O Oficial de Justiça, Nuno Pombo.