Aviso de Contumácia n.º 640/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 640/2003 - AP. - A Dr.ª Carmencita Quadrado, juíza de direito da única secção do Tribunal da Comarca de Alcanena, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 20/96.8TBACN, pendente neste Tribunal, contra o arguido João Manuel Lopes Carreira, filho de Manuel Jesus Carreira e de Maria Madalena Lopes, natural da freguesia de Monsanto, concelho de Alcanena, de nacionalidade portuguesa, nascido a 28 de Abril de 1945, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 5363037, emitido em 21 de Dezembro de 1995, por Santarém, válido até 21 de Outubro de 2006, residente no Hotel Letrier, Grans Montana, 3963, Suíça, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal vigente, praticado em 30 de Janeiro de 1996, por despacho de 25 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência pelo arguido.

27 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Carmencita Quadrado. - A Oficial de Justiça, Helena Alegre.