Aviso de Contumácia n.º 645/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 645/2003 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1993/96.6PAALM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Jorge Manuel Regalado Ribeiro, residente na Rua da Cidade da Praia, lote 371, 5.º, Olivais Sul, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal de 1982, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Oficial de Justiça, Margarida Esteves.