Aviso de Contumácia n.º 646/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 646/2003 - AP. - A Dr.ª Rita Silva Viegas, juíza de direito 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 533/97.4TAALM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Joaquim Fialho Figueira Guerreiro, filho de José Fialho Guerreiro e de Joaquina Rosa Figueira, natural da freguesia de Benfica, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 20 de Julho de 1947, titular do bilhete de identidade n.º 1107629, emitido em 24 de Maio de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 24 de Dezembro de 2009, residente na Rua de Santo António, 8, Moura, 7860 Moura, por se encontrar acusado da prática do crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por despacho de 14 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

20 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Rita Silva Viegas. - A Oficial de Justiça, Isaura Ferreira.