Aviso de Contumácia n.º 647/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 647/2003 - AP. - A Dr.ª Rita Silva Viegas, juíza de direito 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1162/93.7PCALM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Carlos Alberto Monteiro Cardinal, divorciado, filho de Horácio Cardinali Mariano e de Amélia de Jesus Neves Monteiro, residente na Quinta de São Lourenço, Parque dos Artistas, Carnide, por se encontrar acusado da prática do crime previsto e punido pelo artigo 297.º, n.º 2, alíneas c) e d), do Código Penal, por despacho de 20 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

20 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Rita Silva Viegas. - A Oficial de Justiça, Isaura Ferreira.