Aviso de Contumácia n.º 656/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 656/2003 - AP. - A Dr.ª Rosa Brandão, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 76/00.0PEALM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Edson Orivaldo Freire Sá Nogueira, filho de António Luís Sá Nogueira e de Edna Susete Marques Freire Sá Nogueira, natural de Cabo Verde, de nacionalidade portuguesa, nascido a 19 de Novembro de 1979, solteiro, estudante, titular do bilhete de identidade n.º 13161755, residente na Travessa de Ernesto Veiga de Oliveira, lote 2, rés-do-chão, esquerdo, 2825 Vila Nova de Caparica, por se encontrar acusado da prática do crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, e do crime de injúria, previsto e punido pelos artigos 181.º e 184.º do Código Penal, com referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea j), do Código Penal, praticados em 11 de Maio de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Oficial de Justiça, Sónia Nazareth.