Aviso de Contumácia n.º 663/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 663/2003 - AP. - A Dr.ª Paula de Jesus Jorge Santos, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 112/97.6PBAGH, pendente neste Tribunal, contra o arguido Nelson Pedro do Rosário Pereira, filho de António de Paiva Pereira e de Maria da Assunção Rosário, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido a 5 de Agosto de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10336597, emitido em 30 de Outubro de 1995, por Angra do Heroísmo, válido até 30 de Outubro de 2000, com última residência conhecida no Bairro da Noruega, 10, Moimenta da Beira, 3620 Moimenta da Beira, por se encontrar acusado da prática do crime de rapto, previsto e punido pelo artigo 160.º do Código Penal, e do crime de violação, previsto e punido pelo artigo 164.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Outubro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Paula de Jesus Jorge Santos. - O Oficial de Justiça, Alfredo Lemos.