Aviso de Contumácia n.º 898/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 898/2003 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1741/95.8PTLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hipendraqumar Manilal, filho de Manilal Amarchante e de Canta Bai Motechante, natural da freguesia de Moçambique, concelho de Moçambique, com nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Novembro de 1969, casado, carpinteiro na construção civil, titular n.º 10647330, emitido em 28 de Novembro de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 28 de Janeiro de 2002, com domicílio na Quinta da Victória, Rua B, 23, Portela de Sacavém, 2685 Portela de Sacavém, por se encontrar acusado do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, actualmente previsto e punido pelos artigos 217.º e 218.º, n.º 1, do Código Penal de 1995, praticado em 20 de Agosto de 1995, por despacho de 15 de Março de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se apresentar.

19 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Bártolo Santos.