Aviso de Contumácia n.º 905/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 905/2003 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 289/96.8POLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Moura dos Santos, filho de Simplício dos Santos e de Cesaltina de Moura, natural da freguesia de São Sebastião, concelho e Setúbal, com nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Julho de 1975, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 10897259, com domicílio na Rua da Penha de França, 260, rés-do-chão, direito, 1170 Lisboa, por se encontrar acusado do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), com referência aos artigos 202.º, alínea d), 23.º, 72.º e 73.º do Código Penal, praticado em 6 de Fevereiro de 1996, por despacho de 15 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

22 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Oficial de Jutisça, Maria Gonçalves.