Aviso de Contumácia n.º 913/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 913/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Onélia Madaleno, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 6468/00.8TDLSB (2547/01), pendente neste Tribunal contra a arguida Cristina Maria Cavaco Costa Martins Madureira, filha de Manuel Cavaco da Costa e de Maria Rodrigues Cavaco, natural da freguesia de Faro, concelho de Faro, com nacionalidade portuguesa, nascida em 26 de Janeiro de 1963, casada, professora, titular do bilhete de identidade n.º 6353276, com domicílio na Avenida do Dr. Bernardino Silva, 104-A, 6.º, esquerdo, 8700 Olhão, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi a mesma declarada contumaz, em 25 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Onélia Madaleno. - A Oficial de Justiça, Maria Moreira.