Aviso de Contumácia n.º 915/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 915/2003 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2174/93.6PTLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Moreira Guerreiro, filho de António Guerreiro e de Esperança dos Anjos Moreira, natural da freguesia do Socorro, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Julho de 1950, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 1288267, com domicílio na Avenida de Joaquim Luís, 10, 6.º, C, 2745 Queluz, por se encontrar acusado do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Setembro de 1993, por despacho de 21 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

26 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Rui Rodrigues.