Aviso de Contumácia n.º 917/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 917/2003 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 12 012/93.4JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Alfredo Manuel Lopes Martins, filho de Ricardo Dantas Martins e de Maria Gertrudes Lopes, natural da freguesia de Alhandra, concelho de Vila Franca de Xira, com nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Dezembro de 1946, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 9285, com domicílio na Rua de 1.º de Dezembro, 11, 1.º, direito, Alhandra, Alhandra, por se encontrar acusado do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em data não apurada, por despacho de 25 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

28 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - A Oficial de Justiça, Maria Dulce Pereira.