Aviso de Contumácia n.º 943/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 943/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Carvalho, juíza de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 126/00.0PELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Martins Fernandes Inês, filho de Francisco Fernandes Inês e de Maria Rosa Martins Salvaterra, natural da freguesia do Entroncamento, concelho de Santarém, com nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Maio de 1954, casado, titular do bilhete de identidade n.º 2298119, emitido em 17 de Outubro de 1989, por Lisboa, com domicílio na Rua de 25 de Abril, 85, 1.º (actual n.º 18), 2665 Malveira, por se encontrar acusado do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 3 de Dezembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como a passagem imediata de mandados de detenção a fim de que preste termo de identidade e residência e tome conhecimento da acusação contra si deduzida no processo.

20 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Paula Carvalho. - A Oficial de Justiça, Maria da Conceição Lopes.