Aviso de Contumácia n.º 946/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 946/2003 - AP. - A Dr.ª Laura Maurício, juíza de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, sito na Rua do Marquês da Fronteira, 1070 Lisboa, faz saber que por esta Secção e Juízo correm seus termos uns autos de processo comum registados sob o n.º 18 470/00.5 TDLSB (1059/01), que o Ministério Público move contra a arguida Sílvia Natália Diaz-Arguelles da Silva Pacheco, filha de José Joaquim da Silva Pacheco e de Maria Emília Diaz-Arguelles Y Campos, natural de Lisboa, nascida em 22 de Agosto de 1979, com última residência conhecida na Travessa de Santa Teresa, 9, Lisboa, por ser imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, com referência aos artigos 28.º e 29.º da lei uniforme sobre o cheque. Por despacho proferido em 20 de Novembro de 2002, nos autos acima identificados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n. º 3, do Código de Processo Penal por apresentação.

21 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Laura Maurício. - A Escrivã-Adjunta, Delmira Norte.