Aviso de Contumácia n.º 977/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 977/2003 - AP. - O Dr. Fernando Ventura, juiz de direito da 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 96/01.8PQLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nelson José Lecuane, filho de José Fernandes Lecuane e de Leia José Lecuane, concelho de Moçambique, com nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Março de 1982, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 13256919, emitido em 12 de Setembro de 2000, por Lisboa, com domicílio na Rua de Maria Margarida, 13, Bairro da Cruz Vermelha, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às tabelas I-A e I-B, anexas ao presente diploma legal, praticado em 3 de Outubro de 2001, por despacho de 8 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, em virtude da apresentação do arguido no Tribunal.

11 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Fernando Ventura. - O Oficial de Justiça, Bruno Moreira.