Aviso de Contumácia n.º 983/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 983/2003 - AP. - A Dr.ª Airisa Mauricio Antunes Caldinho, juíza de direito da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no comum, colectivo, n.º 110/00.4P9LSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Carlos Mendes, filho de pai natural e de Maria de Lurdes Mendes, natural da freguesia de São Jorge de Arroios, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Maio de 1982, solteiro, portador do bilhete de identidade n.º 13170333, com último domicílio conhecido no Largo das Galinheiras, bloco A, 2.º, esquerdo, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelos artigos 210.º, praticado em 8 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Airisa Caldinho. - O Oficial de Justiça, Vítor Guerreiro.