Aviso de Contumácia n.º 984/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 984/2003 - AP. - A Dr.ª Airisa Caldinho, juíza de direito da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 1069/99.4SRLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Albino de Oliveira Ribeiro, filho de José Ribeiro e de Celestina de Oliveira, concelho de Cabo Verde, com nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Março de 1962, solteiro, pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 1278133, emitido em 6 de Abril de 2000, por Lisboa, com domicílio na Rua Principal, 2, 368, Quinta da Lage, Brandoa, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 4 de Novembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Airisa Caldinho. - O Oficial de Justiça, Luís Olival.