Aviso de Contumácia n.º 1004/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1004/2003 - AP. - O Dr. João Pedro Pereira Cardoso, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mangualde, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 275/00.5TAMGL, pendente neste Tribunal contra o arguido António Hermínio Coelho dos Santos, filho de Hermínio Santos da Costa e de Ana Maria da Costa Coelho, natural da freguesia de Moimenta do Dão, concelho de Mangualde, com nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Novembro de 1979, solteiro, cozinheiro, portador do bilhete de identidade n.º 12102618, emitido em 10 de Novembro de 1997, por Lisboa, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua da Eira Velha, Moimenta de Maceira Dão, 3530 Mangualde, por se encontrar acusado da prática do crime de coacção, previsto e punido pelo artigo 154.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização dos actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, João Pedro Pereira Cardoso. - A Oficial de Justiça, Teresa Fernandes.