Aviso de Contumácia n.º 1008/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1008/2003 - AP. - O Dr. Rui de Carvalho, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 253/99.5TBMDL-A, pendente neste Tribunal contra o arguido António Alberto Tavares, casado, empreiteiro da construção civil, nascido a 16 de Dezembro de 1951, filho de Alberto Meda Tavares e de Maria Augusta Remondes, natural da freguesia e concelho de Mirandela, com último domicílio conhecido na Travessa de João Paulo II, 5370 Mirandela, por se encontrar acusado da prática dos crimes de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 314.º, alínea c), do Código Penal; falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 228.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, ambos nas redacções anteriores introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 48/95 de 15 de Março, e actualmente previsto e punido pelos artigos 218.º, n.º 2, alínea a), e 256.º n.º 1, alínea a), do Código Penal revisto, por despacho de 14 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por nos autos ter sido ordenado o arquivamento por falta superveniente de tipicidade legal, artigos 117.º, n.º 1, alínea c), 118.º, n.º 1, 119.º e 120.º do Código Penal de 1982, ex. vi artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março.

8 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Rui de Carvalho. - O Oficial de Justiça, José António Benvindo Torradas.