Aviso de Contumácia n.º 1036/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1036/2003 - AP. - O Dr. Hugo Silva P. A. Meireles, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 787/94.8TBPFR (antigo processo n.º 318/94), pendente neste Tribunal contra a arguida Rosa Maria Peres Pica, filho de João Martinho Pica e de Joaquina Bernardo Pires, natural da freguesia de Pires, concelho de Serpa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Agosto de 1958, solteira, doméstica, titular do bilhete de identidade n.º 8233777, emitido em 18 de Fevereiro de 1987, por Lisboa, com domicílio em Quintães, 2, traseiras, Café Bissau, 2900 Setúbal, por se encontrar acusada do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Julho de 1992, por despacho de 22 de Novembro de 2001, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido detida e prestado termo de identidade e residência.

19 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Hugo Silva P. A. Meireles. - O Oficial de Justiça, Amadeu Moura.