Aviso de Contumácia n.º 1044/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1044/2003 - AP. - A Dr.ª Eugénia Maria Guerra, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peniche, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 638/00.6PAPNI, pendente neste Tribunal contra o arguido José Bento Coelho Fernandes, filho de José Manuel de Araújo Fernandes e de Alice Nunes Coelho Fernandes, natural da freguesia de Santa Cruz, concelho de Santa Cruz, com nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Março de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10708894, emitido em 8 de Janeiro de 1986, por Lisboa, válido até 8 de Maio de 1991, com domicílio no Bairro da CAR II, 12, 2520 Peniche, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal de 1995, praticado em 4 de Outubro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Outubro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Eugénia Maria Guerra. - A Oficial de Justiça, Maria Emília Saraiva.