Aviso de Contumácia n.º 1055/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1055/2003 - AP. - O Dr. Carlos da Cunha Coutinho, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1440/94.8TAPRT (531/95), pendente neste Tribunal contra o artigo José Abílio da Cunha, filho de Ireneu da Cunha e de Maria Júlia, natural da freguesia de Santo Ildefonso, concelho do Porto, com nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Agosto de 1948, casado, vendedor de automóveis, titular do bilhete de identidade n.º 10423770, com domicílio na Rua do Dr. Carlos Passos (Bairro Fernão Magalhães), bloco 9, entrada 143, casa 11, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 314.º, alínea c), do Código Penal, praticado em 21 de Setembro de 1993, por despacho de 14 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

19 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Carlos da Cunha Coutinho. - A Oficial de Justiça, Ana Silva.