Aviso de Contumácia n.º 1074/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1074/2003 - AP. - A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2096/96.9TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Ângelo Miguel Pereira Ferreira, filho de Fernando Joaquim da Silva Ferreira e de Felismina da Costa Pereira dos Santos, natural da freguesia de São Nicolau, concelho do Porto, com nacionalidade portuguesa, nascida em 24 de Julho de 1979, solteiro, cortador de carne, titular do bilhete de identidade n.º 122232982, emitido em 4 de Agosto de 1992, por Porto, com domicílio na Rua de Baixo, 1, Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - A Oficial de Justiça, Isolina.