Aviso de Contumácia n.º 1086/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1086/2003 - AP. - Faz-se saber que, pela 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, correm termos uns autos de processo comum n.º 7677/00.5 TDPRT (50/2001), que o Ministério Público move contra a arguida Maria Lucrécia Teixeira Vilela Cabeço, portadora do bilhete de identidade n.º 3715450, emitido em 4 de Fevereiro de 1998, pelo Arquivo de Identificação de Vila Real, nascida aos 15 de Agosto de 1958, natural de Cotas, Alijó, filha de Floriano Rodrigues Vilela e de Rosa Maria Teixeira, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua da Enxertada, 1, Sanfins do Douro, Alijó, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91 e 313.º do Código Penal, foi a mesma declarada na situação de contumácia, de acordo com o disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, com os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 337.º do Código de Processo Penal, o que implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração, a inibição de obter ou renovar quaisquer documentos, designadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e quaisquer certidões ou registos junto das conservatórias, repartições de finanças, câmaras municipais e quaisquer outras autoridades públicas e o arresto de todas as contas bancárias de que a arguida figure como titular.

8 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Carlos Raimundo. - A Oficial de Justiça, Isabel Guedes.