Aviso de Contumácia n.º 1099/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1099/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Antónia Rios de Carvalho, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 12 737/93.4JAPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Aida Maria Nunes Veríssimo, filho de António Maria e de Maria Alice Nunes, concelho de Castelo Branco, com nacionalidade portuguesa, nascida em 20 de Maio de 1960, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 7790095, emitido em 30 de Julho de 1992, por Castelo Branco, com domicílio na Rua das Amoreiras, 2, Palvarinho, 6000-630 Salgueiro do Campo, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Março de 1993, por despacho de 19 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal.

19 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Antónia Rios de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Cristina.