Aviso de Contumácia n.º 1103/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1103/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Antónia Rios de Carvalho, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 12 617/00.9TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Rodrigues, filho de Albino Lopes Rodrigues e de Isaura da Silva Oliveira, natural da freguesia de Fajões, concelho de Oliveira de Azeméis, com nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Julho de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11175471, emitido em 27 de Abril de 1995, por Lisboa, válido até 27 de Fevereiro de 2001, com domicílio na Rua de António José da Silva, 32, Paranhos, Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 19 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Antónia Rios de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Cristina.