Aviso de Contumácia n.º 1136/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1136/2003 - AP. - A Dr.ª Anabela Maria Lopes Varizo Martins, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 237/00.2 TBSTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Rui Araújo Tavares, filho de Januário Tavares da Silva e de Carolina Rosa Fernandes de Araújo Tavares, natural da freguesia de Massarelos, concelho do Porto, com nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Janeiro de 1980, estado civil: solteiro, profissão: empregado de mesa, portador do bilhete de identidade n.º 11646408, domicílio: Avenida de D. João I, 722, rés-do-chão, direito, Rio Tinto, Gondomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 3 de Setembro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Anabela Maria L. V. Martins. - A Oficial de Justiça, Maria Emília Monteiro.