Aviso de Contumácia n.º 1144/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1144/2003 - AP. - O Dr. Eduardo de Sousa Paiva, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves, faz saber que, no processo comum (Tribunal Colectivo) n.º 193/99.8TBSLVB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hermínio Humberto Jacinto Silva, filho de António Filipe Vairinhos Silva e de Maria Valentina Sousa Jacinto Vairinhos, natural da freguesia de Sé, concelho de Faro, com nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Setembro de 1964, bilhete de identidade: 6482774, domicílio: Monte Canelas, lote 208, Senhora do Verde, 8500 Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 300.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Código Penal, praticado em meados de Abril de 1990, por despacho de 7 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por prescrição do procedimento criminal.

12 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Eduardo de Sousa Paiva. - A Oficial de Justiça, Irene Santos.