Aviso de Contumácia n.º 1147/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1147/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Conceição, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 716/97.7GFSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo José da Silva Gomes Machado, filho de Ernesto Carvalho Gomes Machado e de Noélia Zita Martins da Silva Gomes Machado, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Outubro de 1972, bilhete de identidade: 9923843, domicílio: Rua da Beijoquinha, Vivenda José Estevão, Sacotes, Algueirão, 2710 Algueirão, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, alínea e), do Código Penal, praticado em 18 de Julho de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Paula Conceição. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Faustino.