Aviso de Contumácia n.º 1155/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1155/2003 - AP. - O Dr. Carlos Manuel Oliveira, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tondela, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 56/00.6GATND, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Simões Gomes, filho de António Gomes Coelho e de Maria Fernanda Gomes Simões, natural da freguesia de Tondela, concelho de Tondela, com nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Junho de 1976, estado civil: solteiro, profissão: servente de pedreiro, bilhete de identidade: 11849699, emitido em 27 de Outubro de 1999 por Lisboa, válido até 27 de Dezembro de 2004, domicílio: Roçadas, 3465 Campo de Besteiros, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 14 de Julho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter ou renovar documentos, em qualquer repartição ou serviço público.

12 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Carlos Manuel Oliveira. - A Oficial de Justiça, Alice Cardoso.