Aviso de Contumácia n.º 1158/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1158/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Lima, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que, no processo comum (Tribunal Colectivo) n.º 21/02.9TBVLG, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel Freitas Alves, filho de Amílcar Mourão Alves e de Maria Manuela Dias de Freitas Mourão, natural da freguesia de São Dinis, concelho de Vila Real, com nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Novembro de 1978, estado civil: solteiro, bilhete de identidade: 12713547, emitido em 13 de Julho de 1999 por Vila Real, domicílio: Rua das Alvarinhas, 83, cave direita, 4435 Rio Tinto, por se encontrar acusado da prática em co-autoria de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, praticado de 29 para 30 de Dezembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões de nascimento, de casamento, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, cartão de eleitor e certificado do registo criminal.

11 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Paula Lima. - A Oficial de Justiça, Cristina Zilhão.