Aviso de Contumácia n.º 1165/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1165/2003 - AP. - O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 276/01.6 TBVCT, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Carlos Carneiro Gonçalves, filho de José Gonçalves e de Alzira Rebelo Carneiro Gonçalves, natural da freguesia de Santa Maria Maior, concelho de Viana do Castelo, de nacionalidade portuguesa, nascido a 22 de Setembro de 1956, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 3389705, emitido em 7 de Outubro de 2002, por Viana do Castelo, válido até 7 de Junho de 2013, residente na Rua de Ponte de Lima, 295, 8.º, E. F., 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, praticado em 26 de Janeiro de 2002, por despacho de 18 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

18 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - O Oficial de Justiça, José Pires Morgado Barbosa.