Aviso de Contumácia n.º 1177/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1177/2003 - AP. - A Dr.ª Cassilda Quesado Rodrigues, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, faz saber que, no processo abreviado, n.º 419/99.8PAVNF, pendente neste Tribunal, contra o arguido José António Marques Oliveira, filho de António Machado Oliveira e de Maria Angélica Pereira Marques, natural da freguesia e concelho de Vila Nova de Famalicão, de nacionalidade portuguesa, nascido a 27 de Março de 1963, casado, vigilante (desempregado), titular do bilhete de identidade n.º 6598531, residente na Rua do Outeiro, 205, Calendário, 4760 Vila Nova de Famalicão, por se encontrar acusado da prática do crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 26 de Junho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Cassilda Quesado Rodrigues. - A Oficial de Justiça, Beatriz C. Martins.