Aviso de Contumácia n.º 1186/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1186/2003 - AP. - A Dr.ª Maria do Rosário Carvalho Lourenço, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 986/01.8 TBVNF (ex-processo n.º 157/01), pendente neste Tribunal, contra a arguida Renata Cristina da Graça Andrade, filha de Eurico dos Santos Andrade e de Maria Alice da Graça Andrade, nascida a 26 de Novembro de 1969, natural de Angola, titular do bilhete de identidade n.º 11618970, emitido em 10 de Maio de 2001, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e residente na Rua de 8 de Dezembro, lote 45, cave, Santa Iria de Azoia, Loures, por se encontrar acusada da prática do crime de burla para obtenção de serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, por despacho de 15 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal. A referida arguida tinha sido declarada contumaz, por despacho de 20 de Março de 2002.

20 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria do Rosário Carvalho Lourenço. - O Oficial de Justiça, António M. Alves.