Aviso de Contumácia n.º 1205/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1205/2003 - AP. - A Dr.ª Amélia Carolina Teixeira, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1485/93.5TBVNG (ex-processo n.º 222/01), pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria dos Remédios Monteiro Meireles Santos, filha de Miguel Meireles e de Laurinda Monteiro, natural da freguesia de Almacave, concelho de Lamego, de nacionalidade portuguesa, nascida a 7 de Setembro de 1957, casada, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 6127136, emitido em 22 de Maio de 1991, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com o número de beneficiário 9573803, residente na Rua de Almada Negreiros, 69, 9.º, esquerdo, Tapada das Mercês, 2725 Mem Martins, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 21 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a arguida acima indicada se ter apresentado em juízo.

22 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Teixeira. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Queirós S. Abreu.