Aviso de Contumácia n.º 1215/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1215/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Leonor Esteves, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1753/99.2RBVIS, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Paulo Pina de Figueiredo, filho de José de Figueiredo Afonso e de Helena de Jesus Lopes Pina, natural da freguesia de Santa Maria, concelho de Viseu, de nacionalidade portuguesa, nascido a 26 de Março de 1969, casado, vendedor, titular do bilhete de identidade n.º 9582997, emitido em 19 de Abril de 1993, por Viseu, residente na Estrada Velha, Fragosela de Cima, 3500 Viseu, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, por despacho de 12 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

15 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Leonor Esteves. - A Escrivã-Adjunta, Alda Nascimento.