Aviso de Contumácia n.º 1225/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1225/2003 - AP. - A Dr.ª Marta Gonçalves Rocha, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 11 674/95.2JDLSB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria de Lurdes Reis Silva Nunes Ferreira, residente na Praceta de Alcino Frazão, 105, L. 25, 1.º, direito, Alcoitão, 2765 Alcabideche, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 13 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

15 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Marta Gonçalves Rocha. - O Oficial de Justiça, Luís Duarte.