Aviso de Contumácia n.º 1238/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1238/2003 - AP. - A Dr.ª Paula Isabel R. dos Santos Gonçalves, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 311/00.5SILSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo Jorge Nobre Brissos, filho de António Brissos e de Maria Fernanda dos Reis Nobre Brissos, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 5 de Dezembro de 1971, solteiro, manobrador, titular do bilhete de identidade n.º 11174512, residente no Casal dos Machados, lote 19, 2.º, A, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 7 de Março de 2000, por despacho de 13 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi declarada cessada a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

18 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Paula Isabel R. dos Santos Gonçalves. - A Oficial de Justiça, Cristina Ferrão.