Aviso de Contumácia n.º 1257/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1257/2003 - AP. - A Dr.ª Fernanda Amaral, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 518/99.6TBMTS, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria da Conceição Lustriano, natural da freguesia e concelho de Matosinhos, de nacionalidade portuguesa, nascida a 25 de Fevereiro de 1967, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 12687618, emitido em 21 de Setembro de 1974, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 21 de Novembro de 1999, residente na Rua de Vau Lagoa, Santiago de Bougado, 4785 Trofa, por se encontrar acusada da prática do crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 18 de Outubro de 1995, por despacho de 11 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

11 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Fernanda Amaral. - O Oficial de Justiça, José Vieira.