Aviso de Contumácia n.º 671/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 671/2003 - AP. - O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 121/00.0GDAVR, pendente neste Tribunal, contra a arguida Silvie dos Santos Alves, filha de José Maria Gonçalves Alves e de Maria Adélia de Oliveira Santos, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascida a 17 de Março de 1976, titular do bilhete de identidade n.º 12258586, por se encontrar acusada da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, em 21 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - O Oficial de Justiça, António Oliveira.