Aviso de Contumácia n.º 672/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 672/2003 - AP. - A Dr.ª Fátima Sanches, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 2082/99.7PBAVR, pendente neste Tribunal, contra a arguida Tatiana Penalva de Farias, filha de Ismael Penalva de Farias e de Dalva Torres Penalva de Farias, natural do Brasil, de nacionalidade portuguesa, nascida a 21 de Maio de 1968, titular do bilhete de identidade n.º 12710722, residente na Rua de São Tiago, 42, lugar de São Tiago, 3800 Aveiro, por se encontrar acusada da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, por despacho de 11 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

12 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Fátima Sanches. - A Oficial de Justiça, Lurdes Nunes.