Aviso de Contumácia n.º 1275/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1275/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Vasconcelos Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 118/96.2GBSXL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Vítor Manuel Lé Ambrósio, filho de João Ambrósio e de Augusta Gonçalves Lé, natural da freguesia de Alhos Vedros, concelho da Moita, de nacionalidade portuguesa, nascido a 14 de Agosto de 1962, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 9466998, emitido em 21 de Abril de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 21 de Novembro de 2004, residente na Rua de 25 de Abril, lote 1006, Fernão Ferro, Seixal, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 22 de Abril de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Setembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Vasconcelos Nunes. - O Oficial de Justiça, Manuel Sousa.