Aviso de Contumácia n.º 1277/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1277/2003 - AP. - A Dr.ª Patrícia Alves Escórcio, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3343/96.2JDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Arcindo da Rocha Rodrigues, filho de Arcindo Alves Rodrigues e de Maria de Fátima da Rocha Neves, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido a 20 de Outubro de 1968, solteiro, pintor, titular do bilhete de identidade n.º 10448834, emitido em 22 de Setembro de 1998, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, titular da carta de condução L-1569691, emitida em 26 de Abril de 2000, pela Direcção-Geral de Viação, residente no Centro Comunitário da Paróquia de Carcavelos, Avenida do Loureiro, 394, 2775-599 Carcavelos, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º do Código Penal, praticado em 5 de Dezembro de 1996, por despacho de 14 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

18 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Patrícia Alves Escórcio. - A Oficial de Justiça, Isilda Gaspar.